Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Auditor de Controle Externo - Área: Direito

Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração pública, o servidor público tem o direito de abrir uma representação a um órgão de controle ou à própria administração em que a situação ocorreu.