Questões de Concurso Público TSE 2024 para Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade
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No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.
No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.
Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.
A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.
A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa.
Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.
O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o referido prejuízo e a conduta, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa.
Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.
No caso de a venda de determinada mercadoria se dar de forma lenta, permanecendo essa mercadoria na empresa por um longo período, seu volume excedente poderá ser reclassificado para o ativo realizável a longo prazo.
Considere que uma venda de R$ 100 mil tenha sido realizada, a prazo, para ser recebida integralmente após o final do próximo exercício social; considere, ainda, que, caso a venda tivesse sido realizada à vista, o seu valor teria sido de R$ 92 mil. Nessa situação, a diferença entre o valor à vista e o valor a prazo deve ser reconhecida como receita financeira do vendedor, no momento em que a venda for concretizada.
As duas formas mais usuais de controle da conta caixa são o fundo fixo e o caixa flutuante.
A emissão da nota fiscal de venda de uma mercadoria marca o exato momento em que um valor a receber deve ser registrado na conta adequada que expressa essa venda.
No que se refere ao ativo imobilizado e ao ativo intangível, julgue o próximo item.
Considere que uma aquisição societária tenha sido registrada pelo montante de R$ 30 milhões, e que o valor justo da sociedade adquirida tenha sido estimado em R$ 26 milhões. Nessas condições, deverá ser identificado o período de recuperabilidade do excesso de valor desembolsado na aquisição, devendo tal excesso ser amortizado dentro do referido período.
Suponha que certa entidade tenha adquirido, por R$ 1.000.000, um equipamento produtivo cuja capacidade produtiva — critério para sua depreciação — tenha sido estimada em 100 milhões de unidades de determinado produto. Suponha, ainda, que a entidade trabalhe com uma estimativa de valor residual de 10% sobre o valor de aquisição e que, ao longo do primeiro período de operação, o equipamento tenha produzido 18 milhões de unidades. Nessas condições, ao final do referido período, o valor contábil líquido do equipamento deve ser de R$ 738 mil.
No que se refere ao ativo imobilizado e ao ativo intangível, julgue o próximo item.
A classificação em bens em operação e imobilizado em andamento, apesar de não prevista na legislação societária, é usualmente utilizada para segregar os itens que compõem o ativo imobilizado.
No que se refere ao ativo imobilizado e ao ativo intangível, julgue o próximo item.
Considere que uma indústria tenha adquirido um lote significativo de determinado componente para seu principal produto e que, decorridos alguns meses, um novo componente, com tecnologia mais avançada, tenha chegado ao mercado, tornando mais difícil a venda de produtos fabricados com o componente anterior. Considere, ainda, que, em função disso, a indústria tenha estimado a necessidade de aplicar um desconto para facilitar a venda do produto final com o componente anterior. Nessa situação, o critério do custo ou do valor de mercado, dos dois o menor, deverá ser aplicado, podendo implicar o reconhecimento de uma perda de valor do estoque de produto final.
Suponha que, como resultado de um compromisso assumido, uma entidade deva desembolsar determinado valor em favor de um terceiro. Suponha, porém, que, por mais que já tenha se esforçado, inclusive com o uso de ferramentas estatísticas, a entidade não tenha conseguido mensurar confiavelmente o valor dessa obrigação. Nessa situação, alguma expectativa aproximada de valor deverá ser adotada para o registro contábil da provisão que expresse a obrigação, devendo ser ajustada quando for obtida maior certeza quanto ao montante.
A conta fornecedores, no passivo circulante, é a conta adequada para o registro de obrigações relativas à aquisição de matérias-primas e outros materiais associados à produção (em indústrias) ou às mercadorias (em empresas comerciais), não devendo ser utilizada para as obrigações relativas aos imobilizados produtivos, tampouco para itens similares.