Questões de Concurso Público TSE 2024 para Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura
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No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.
No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.
Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.
A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.
A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa.
Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.
O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o referido prejuízo e a conduta, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa.
Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.
Os trabalhos de conservação e restauração devem ser acompanhados de uma documentação precisa, sob a forma de relatórios analíticos e críticos, ilustrados com desenhos e fotografias.
As edificações tombadas devem ser adaptadas aos projetos de prevenção e combate ao incêndio, para assegurar a segurança dos usuários, sendo obrigatório que todas as escadas e rampas existentes, incluindo-se as que não compõem a rota de fuga nas edificações, adéquem-se às normativas do Corpo de Bombeiros.
No curso da restauração de um edifício de interesse patrimonial, deve-se buscar a unidade de estilo, de modo que as contribuições de épocas distintas sejam homogeneizadas, em favor da unidade compositiva.
Os elementos de restauro destinados a substituir as partes faltantes devem se integrar harmoniosamente ao conjunto, mantendo-se a mesma linguagem arquitetônica, a fim de que a intervenção não se distinga do conjunto e conserve-se a integridade da obra.
O estudo de viabilidade do empreendimento (EVE) integra a fase de elaboração e desenvolvimento de projetos arquitetônicos para a anuência do cliente, que se diferencia da fase de preparação.
Considerando o fragmento de texto apresentado, julgue o item que se segue, relativo a elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos.
Após a realização das obras, a documentação do projeto completo deve receber a atualização para documentação conforme construído (“as built”), etapa que dispensa a anuência do cliente, por se tratar de obra concluída.
O memorial descritivo de projeto é o documento desenvolvido e elaborado por profissional habilitado, complementar aos desenhos do projeto, e que consiste na discriminação das atividades técnicas, das especificações e dos métodos construtivos a serem empregados na execução de determinada obra ou serviço técnico, em conformidade com o projeto.
O estudo de viabilidade arquitetônica é a etapa destinada à elaboração de análise técnica e econômico-financeira de um empreendimento para fins de subsidiar planos, estudos e projetos da mesma natureza.
As hachuras utilizadas para indicar planos paralelos aos planos de coordenadas devem ser representadas perpendicularmente ao eixo de coordenadas projetado, independentemente de serem representadas por meio de croquis à mão livre ou softwares habituais para desenho técnico, como SketchUp, AutoCAD e Revit.
A axonometria isométrica é representação oblíqua na qual as escalas de dois dos eixos de coordenadas são idênticas, entretanto há uma escala diferente para o terceiro eixo.