Questões TSE 2024 para Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Biblioteconomia

Q3109633

Q3109633 Não definido

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q3109634

Q3109634 Não definido

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.

As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.

Certo

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Q3109635

Q3109635 Não definido

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.

Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Certo

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Q3109636

Q3109636 Não definido

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.

Certo

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Q3109637

Q3109637 Não definido

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.

A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.

Certo

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Q3109638

Q3109638 Não definido

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.

Certo

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Q3109639

Q3109639 Não definido

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa.

Certo

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Q3109640

Q3109640 Não definido

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.

Certo

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Q3109641

Q3109641 Não definido

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o referido prejuízo e a conduta, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa.

Certo

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Q3109642

Q3109642 Não definido

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.

Certo

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Questões de Concurso Público TSE 2024 para Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Biblioteconomia

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