Questões de Concurso Público TSE 2024 para Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil
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No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.
No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.
Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.
A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.
A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa.
Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.
O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o referido prejuízo e a conduta, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa.
Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.
Em projetos de obras de escavações são consideradas as características do solo do local da obra, as cargas atuantes, os riscos a que estão expostos os trabalhadores, assim como as medidas de prevenção que visem a sua segurança.
Em estruturas de telhados, as cavilhas podem ser usadas para criar ligações entre vigas, caibros e outros elementos de madeira.
Radier é o tipo de fundação superficial mais indicado para situações de solos pouco compressíveis, em que o nível d’água freático encontra-se a grande profundidade.
Na execução de alvenaria de tijolos sem função estrutural com juntas a prumo, é dispensável a utilização de armaduras longitudinais na argamassa de assentamento.
A tinta asfáltica pode ser usada na impermeabilização de vigas baldrames.
No que se refere às instalações prediais de esgoto sanitário, julgue o item subsecutivo.
Em edificações de um único pavimento, bacias sanitárias instaladas em bateria são ventiladas por um tubo ventilador de circuito ligando a coluna de ventilação ao ramal de esgoto.
No que se refere às instalações prediais de esgoto sanitário, julgue o item subsecutivo.
Nas instalações sanitárias de uma edificação, o ramal de esgoto é a tubulação que recebe efluentes de um ou mais tubos de queda.
Acerca dos materiais empregados na construção civil, julgue o próximo item.
A umidade superficial da areia pode causar considerável inchamento, o qual varia com o teor de umidade e a composição granulométrica do agregado.
Acerca dos materiais empregados na construção civil, julgue o próximo item.
A caracterização da pega do cimento é feita a partir da medida da consistência da massa do concreto.
A técnica do solo grampeado pode ser utilizada para a contenção de escavações e a estabilização de taludes.