Questões de Concurso Público ANM 2025 para Analista Administrativo - Especialidade: Arquivologia

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. 

Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato danoso.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. 

O direito de liberdade de informação não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito ao esquecimento, o qual é entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. 

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. 

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.