Questões de Concurso Público ANM 2025 para Analista Administrativo - Especialidade: Direito

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento do TST, o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

Decisão contrária à fazenda pública e fundada em orientação jurisprudencial do TST não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, segundo a jurisprudência desse tribunal superior. 

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

Não se admite recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subsequente.

Na execução trabalhista, é cabível agravo de petição, devendo o agravante delimitar, de forma justificada, as matérias e os valores impugnados.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte.  

Conforme o entendimento do TST, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, sendo cabível o mandado de segurança para a realização da perícia, independentemente do depósito.  

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte.  

A ação rescisória trabalhista se sujeita ao depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte.

Segundo o TST, a procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória e a impetração de mandado de segurança.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte.  

Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.