Questões de Concurso Público ANM 2025 para Analista Administrativo - Especialidade: Qualquer Área de Formação

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. 

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, mas que ainda não tenham sido aprovados nas casas do Congresso Nacional.