Questões de Concurso Público TRF - 6ª REGIÃO 2025 para Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.  

O tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado nas hipóteses taxativas previstas na LGPD, que incluem, por exemplo, a situação em que tal tratamento de dados visa ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.  

Para fins da LGPD, os dados anonimizados são considerados, em regra, dados pessoais.