Questões de Concurso Público MPCM-PA 2015 para Analista - Direito

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e uma sociedade unipessoal, considerada um meio-termo entre a pessoa do empresario e a sociedade empresaria

Quanto as obrigações decorrentes de sua atividade, o empresario individual tipificado no art. 966 do Código Civil respondera solidariamente com os bens vinculados a exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil, e com os seus bens pessoais, não havendo preferência de ordem.

O empresario casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou grava-los de ônus real, salvo se tratar-se de empresario individual.

A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade devera indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.

Na sociedade limitada com dois sócios, o socio titular de mais da metade do capital social nao pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário