Questões de Concurso Público JUCEPA 2021 para Técnico de Administração e Finanças - Administração

Os conselhos gestores das políticas públicas são amparados por legislação nacional, apresentam um caráter mais estruturado e sistêmico de política pública e sua atuação está prevista nas três esferas governamentais. Com relação a esse tema, julgue as afirmativas a seguir:

I- Os conselhos temáticos institucionalizados possuem a função de exercer o controle e a fiscalização do Poder Executivo e a participação no planejamento das políticas de gestão de bens públicos. Exemplo: Conselho de Governo, Comitê de Política Monetária, Conselhos fiscais etc.

II- Os conselhos gestores viabilizam a participação de segmentos sociais na formulação, na implementação e na avaliação de políticas públicas e possibilitam à população o acesso aos espaços nos quais se tomam as decisões políticas.

lII- Os. conselhos de gestão fiscal visam a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal ampara os valores morais da boa conduta, que na Administração Pública contém os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Com base no tema, assinale a alternativa incorreta.