Questões de Concurso Público JUCEPA 2021 para Técnico de Administração e Finanças - Administração

Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.

O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.

O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a apoio e promoção de atividades do controlador.

autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse pecuniário, observados os segredos profissionais.

cumprimento de obrigação moral ou regulatória pelo controlador.

proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

tratamento exclusivo de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a identificação dos dados pessoais sensíveis,

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão válidas.

Os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

As assertivas I e II estão corretas, e a II não tem qualquer relação com a I.

Aassertiva I está errada e a II correta.

Ambas as assertivas estão corretas e a infração prevista na II pode ser identificada no relatório citado na I.

As assertivas I e II estão equivocadas, pois os agentes públicos e autoridade nacional não possuem aludida competência.