Questões de Concurso Público JUCEPA 2021 para Técnico em Informática e Registro Mercantil
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As questões 31 e 32 deverão ser respondidas com base nas Noções de Direito Civil previstas na Lei n. 10.406/2002 e alterações (Código Civil Brasileiro).
Sobre o Pacto Antenupcial apenas não se pode afirmar: