Questões de Concurso Público SEPLAD-PA 2021 para Técnico em Gestão Pública - Biblioteconomia

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Q2412378 Legislação Federal

Sobre a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e suas alterações), apenas não é correto afirmar:

Alternativas
Q2412379 Legislação Federal

Analise as assertivas seguintes de acordo com o art. 19 da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações:


“Art.19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:”


I- dissolução compulsória da pessoa jurídica;

Il- suspensão ou interdição total de suas atividades;

III- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

IV- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.


Marque a alternativa que contenha as assertivas que completem corretamente o trecho transcrito:

Alternativas
Respostas
1: A
2: C