Texto associado
À questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
AUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará, exceto: