Questões de Concurso Público HOL 2023 para Biomédico

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Q2426636
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: HOL Provas: CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Gestão em Infra-Estrutura-Engenheiro Civil | CETAP - 2023 - HOL - Biomédico | CETAP - 2023 - HOL - Farmacêutico | CETAP - 2023 - HOL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Administração e Finanças - Pedagogia |
Q2426636 Direito Sanitário

A Lei Federal n.º 8.142/90, e alterações, se houver, determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para receberem estes recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com alguns requisitos, dentre eles:


I- Fundo de Saúde;

II- plano de saúde;

III- contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

IV- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.


Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:

Alternativas
Respostas
1: E
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