Questões de Concurso Público Prefeitura de Caucaia - CE 2016 para Agente de Suporte a Fiscalização
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Sabe-se que o ato administrativo pode ser
discricionário ou vinculado. Sobre o ato vinculado, analise
as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS
e (F) para as FALSAS.
( ) A lei deixa ao prudente arbítrio do administrador a escolha da forma, do motivo e do objeto para a prática do ato.
( ) A lei estabelece os requisitos de sua realização (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato.
( ) A lei estabelece os requisitos referentes ao motivo e ao objeto, dos quais não se pode afastar o administrador sob pena de nulidade do ato.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Analise as afirmativas a seguir. São atributos conferidos ao ato administrativo
I. Presunção de legitimidade.
II. Imperatividade.
III. Executoriedade.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Sobre os princípios informativos do Direito Informativo, correlacione a coluna B pela coluna A.
COLUNA A
I. Legalidade.
II. Impessoalidade
III. Moralidade
IV. Publicidade
V. Eficiência
VI. Razoabilidade
( ) Na atividade particular, tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública, tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
I. A nomeação se fará em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. II. A posse se dará pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados, unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
III. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
IV. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.