Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapipoca - CE 2016 para Procurador
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Sobre os preceitos constitucionais do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir.
I. Lei complementar de iniciativa do Senado Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei.
III. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 02 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
IV. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
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