Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapipoca - CE 2016 para Procurador
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Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais.
I. Antes de receber a denúncia, será ofertado o prazo de 05 (cinco) dias para o acusado apresentar defesa prévia.
II. Cabe a suspensão do processo, na forma da Lei Federal 9.099/95, pela prática do crime consistente em contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei, atendidas as formalidades legais.
III. Constitui crime de responsabilidade, punível com pena de reclusão de dois a doze anos, a prática de desvio, ou aplicação indevidamente, de rendas ou verbas públicas.
IV. Caracteriza-se como crime formal que se consuma independentemente da produção de qualquer resultado, o fato de deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
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