Q1089207Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No que compete à Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, em
seu Art. 54, são sujeitas ao cumprimento das disposições
desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade,
sempre que houver interação com a matéria nela regulada,
EXCETO.
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