A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus
beneficiários meios indispensáveis de manutenção por
motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço,
desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou
morte daqueles de quem dependiam economicamente. A
organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes
princípios e diretrizes: