Questões de Concurso Público Prefeitura de Acaraú - CE 2019 para Procurador Administrativo

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Q984598 Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um típico instrumento de controle de constitucionalidade. Assim, pode-se afirmar que
Alternativas
Q984599 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que os municípios deverão ser regidos por Lei Orgânica Municipal, devendo-se observar, ainda, os seguintes preceitos:
Alternativas
Respostas
1: C
2: E