Questões de Concurso Público Prefeitura de Acaraú - CE 2019 para Procurador Administrativo

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderá ser utilizada para solver controvérsia sobre a constitucionalidade de lei ou ao ato normativo federal, estadual ou municipal excluídos os anteriores à Constituição.

O cidadão afetado por decisão do Poder Público é parte legítima para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderá ser proposta contra ato normativo já revogado, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado.

A decisão proferida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

A arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando impugnar atos estatais, como as decisões judiciais, não poderá ser utilizada, ainda que demonstre a relevante controvérsia constitucional sobre determinado tema.

Para uma câmara municipal ser composta por 15 (quinze) vereadores, deverá ser observado o limite entre 80.000 (oitenta mil) habitantes e o máximo até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes no respectivo município.

Os subsídios dos secretários municipais deverão ser fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

A câmara municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A competência para manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, bem como promover o ordenamento territorial e legislar, concorrentemente, sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.