Questões de Concurso Público Prefeitura de Acaraú - CE 2019 para Procurador Tributário

No mandado de segurança, havendo o deferimento de medida liminar contra o Poder Executivo Municipal perante o juiz de primeiro grau, poderá o Município apresentar pedido de suspensão de liminar para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, junto ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, e, no caso do deferimento da suspensão da execução da liminar pelo presidente do tribunal, caberá agravo no prazo de 15 (quinze) dias.

Na ação popular, o prazo de contestação é peremptório de 20 (vinte) dias, improrrogáveis, facultando-se a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

As associações constituídas, há pelo menos 1 (um) ano que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, possuem legitimidade para proporem ação civil pública e, em caso de desistência infundada ou abandono da ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político na defesa de seus interesses legítimos, relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 2 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte dos seus membros ou associados.

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.