Questões de Concurso Público Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE 2019 para Agente Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, analise a frase a seguir.

O princípio do(a) ___________ reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Embora tenha sido criado inicialmente para as autarquias, uma das espécies de entidades administrativas, o princípio aplica-se modernamente a todas as pessoas administrativas que integram a Administração Pública Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com a Lei 8.112/90, analise as afirmativas a seguir.

I. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

II. É de trinta dias, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

III. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

IV. A promoção ou a ascensão interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Leia a frase a seguir.

É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder

De acordo com as espécies de atos normativos, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.

( ) Atos Ordinários visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.

( ) Atos Negociais são aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto

( ) Atos Enunciativo são aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

São atributos dos atos administrativos.

I. Presunção de legitimidade.

II. Imperatividade.

III. Competência.

IV. Autoexecutoriedade.

V. Tipicidade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

II. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

III. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, as que estabeleçam o(a)(as)

I. regime de execução ou a forma de fornecimento.

II. crédito pelo qual correrá a despesa com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

III. garantias oferecidas para assegurarem sua plena execução, quando exigidas.

IV. condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

V. vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, a tomada de preço e a proposta do licitante vencedor.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Sobre a modalidade de licitação, leia a afirmativa a seguir.

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Estamos nos referindo à modalidade,

Com base na Lei 8.112/90, leia a frase a seguir.

A __________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.