Questões de Concurso Público Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE 2019 para Agente Administrativo
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Leia a frase a seguir.
É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei.
Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder
De acordo com as espécies de atos normativos, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Atos Normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.
( ) Atos Ordinários visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração.
( ) Atos Negociais são aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto
( ) Atos Enunciativo são aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
São atributos dos atos administrativos.
I. Presunção de legitimidade.
II. Imperatividade.
III. Competência.
IV. Autoexecutoriedade.
V. Tipicidade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
II. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
III. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).