Questões Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2019 para Procurador Municipal

Q1251291

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador Municipal |

Q1251291 Direito Administrativo

O prazo para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

três anos, contados da cientificação do ato.

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

dez anos, contados da data da comprovação do ato.

quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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