Questões Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2019 para Procurador Municipal

Q1251289

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador Municipal |

Q1251289 Direito Constitucional

São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO,

a mesa do Senado Federal.

a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

o Ministério Público.

o Procurador-Geral da República.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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