Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Acaraú - CE 2023 para Agente Administrativo

Sua finalidade é proteger o interesse público em sentido amplo. 

O poder de polícia administrativa tem como seu objetivo buscar o bem, o direito e a atividade individual que ofereça risco à sociedade ou à segurança da nação.

O poder da polícia é uma forma de reduzir os abusos do direito coletivo.

O poder de polícia abrange a proteção, a moral e os bons costumes, desde a preservação da saúde pública até o controle de publicações, incluindo também segurança nos transportes e segurança nacional. 

Os atributos específicos e peculiares ligados ao poder de polícia são três: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.