Qual nome é dado à Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas?
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“Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste
Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a
prática exercida pelos profissionais, instituições e
organizações na área do Serviço Social” constitui
competência do
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