A Lei Complementar nº 141/12 estabelece normas sobre
o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no
Brasil. Os principais aspectos dessa legislação, estão
expressos na opção
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A Lei Federal nº 8.142/90 regulamenta a participação
popular e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre as disposições dessa legislação, assinale a afirmação
CORRETA.
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O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080/90,
detalhando a organização e a articulação das ações do SUS.
As disposições desse Decreto estão explicadas na opção
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A Atenção Primária à Saúde (APS) é considerada a
principal porta de entrada do SUS, desempenhando papel
fundamental na organização do sistema. Os princípios e
diretrizes da APS, apresentam-se na opção
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As Normas Operacionais Básicas (NOB-SUS) foram
instrumentos fundamentais para a consolidação do SUS.
Sobre a NOB-SUS de 1996, assinale a afirmativa CORRETA.
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