Questões de Concurso Público CRECI - 4ª Região (MG) 2012 para Profissional de Suporte Técnico - Advogado

O Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos estatais, agentes e atividades públicas. Partindo deste conceito, assinale a alternativa que apresenta a finalidade e atividade do Direito Administrativo diante do Estado.

O município de Itabirito/MG, necessitando melhorar o transporte público, essencial aos munícipes, resolveu fazer licitação de empresas para prestação de seus serviços. Considerando que o serviço público é dever do Estado, e que este tem a faculdade de delegá-lo a terceiros, assinale a alternativa que apresenta a forma que deve ser utilizada pela Administração Pública para transferência da referida função a Empresas Privadas.

O Estado, dotado de poder discricionário, pretende ampliar a malha rodoviária do Município de Dourados/MS. No entanto, há necessidade de proceder à indenização de certas famílias, uma vez que será necessária a demolição de imóveis para construção de avenidas. No exemplo acima, a forma de intervenção do Estado na propriedade é a