Questões de Concurso Público CRECI - 4ª Região (MG) 2012 para Profissional de Suporte Técnico - Advogado

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Q756973 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei nº 6.530/78, analise as assertivas abaixo.


I. As penalidades previstas na Lei nº 6.530/78 possuem a mesma dosimetria em todos os casos em que aplicada.

II. As penalidades devem ser aplicadas isoladamente. A aplicação de uma exclui a aplicabilidade de qualquer outra.

III. A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.



É correto o que se afirma em

Alternativas
Q756974 Legislação Federal
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, dotado de personalidade jurídica. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta a constituição do regime jurídico de tais órgãos.
Alternativas
Q756975 Legislação Federal
A Lei Federal nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, estabelece órgãos de fiscalização e competência aos Conselhos Federais e Estaduais. Em se tratando de competência, cabem a eleição da diretoria, a aprovação de relatório anual e a previsão orçamentária ao
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Q756976 Legislação Federal
Segundo o Decreto Federal nº 81.871/78, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a respectiva eleição, ficarão subordinados ao preenchimento de alguns requisitos mínimos. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses requisitos.
Alternativas
Q756977 Legislação Federal
O Decreto Federal nº 81.871/78 estabelece que os membros dos Conselhos Federal e Regionais poderão ser licenciados por deliberação do
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Q756978 Legislação Federal
De acordo com o Decreto Federal nº 81.871/78, assinale a alternativa que apresenta a condição para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica.
Alternativas
Q756979 Legislação Federal
A Lei nº 10.795/03 estabelece a fixação do valor máximo das anuidades para pessoas físicas ou firma individual, que corresponde a
Alternativas
Q756980 Legislação Federal
A Resolução nº 013/78 do COFECI estabelece atos administrativos de observância obrigatória pelos Conselhos Federal e Regional. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a denominação empregada para ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação.
Alternativas
Q756981 Legislação Federal
O português João Coragem, no intuito de trabalhar no ramo de imóveis, atendeu a todos os requisitos legais para inscrever-se no CRECI. Além dos documentos exigidos pela Lei, João terá que cumprir outro requisito legal. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta este requisito.
Alternativas
Q756982 Legislação Federal
De acordo com a Resolução nº 1.127/2009 do COFECI, a validade do registro de estágio no CRECI possui tempo determinado, podendo ser renovada por igual ou menor período, desde que seja paga nova taxa de registro. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta o período de validade do registro de estágio
Alternativas
Q756983 Legislação Federal
Segundo a Resolução nº 1.127/2009 do COFECI, o registro do estágio poderá ser cancelado a requerimento da concedente ou ex officio, pelo Presidente do Conselho Regional, no término do prazo de duração do estágio ou no caso de
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Q756984 Legislação Federal
Tratando-se de emissão de segunda via da Cédula de Estudante Estagiário, e conforme determina a Resolução COFECI nº 1.127/2009, será possível a emissão mediante pagamento. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta como esta emissão poderá ser paga.
Alternativas
Q756985 Legislação Federal
A Lei nº 6.530/78 determina que o Conselho Federal deverá ter sede e jurisdição. Sendo assim, assinale a alternativa que as apresenta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: C
4: A
5: A
6: C
7: A
8: A
9: B
10: A
11: C
12: B
13: D