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CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
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Q338066

Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338066 Direito Sanitário

Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), previstos no artigo 2º da Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outros, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Parte dos recursos é direcionada para investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

São alocados para ressarcimento de despesas e gastos realizados, exclusivamente, pelo Ministério da Saúde e seus órgãos da administração direta de forma regular e automática.

Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal são repassados de forma regular e automática.

Os Municípios podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos para esta finalidade.

São alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

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Q338067

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,

Q338067 Direito Sanitário

No que se refere à hierarquização da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista pelo Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Consideram-se Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária e de atenção de urgência e emergência, tão somente.

Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, não são imediatamente referenciados como sendo de Portas de Entrada.

A criação de novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde são de competência exclusiva dos municípios, devendo esses apenas comunicar às Comissões e ao estado-membro, mediante apresentação de justificativa técnica.

Ao usuário é assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e outras unidades integrantes da rede de atenção se forem disponíveis na respectiva região.

De modo a possibilitar acesso às ações e aos serviços de saúde, esse será ordenado pela atenção primária e fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, bem como no critério cronológico.

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Q338069

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Q338069 Direito Sanitário

Sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde acrescentada ao texto da Lei nº 8.080/1990 por meio da Lei nº 12.401/2011, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Produtos de interesse para a saúde, como órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos, estão englobados pela assistência terapêutica integral.

A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos referentes à assistência terapêutica integral será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

A incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos deverá ocorrer mediante processo administrativo.

Estão cobertos pela assistência terapêutica integral os procedimentos clínicos e cirúrgicos experimentais.

Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas devem avaliar os medicamentos ou produtos quanto a sua eficácia, segurança, efetividade e custo- efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde.

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Q338081

Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Q338081 Direito Sanitário

Com relação aos convênios assinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é correto afirmar que:

Alternativas

as parcerias firmadas por meio de convênio podem ser realizadas com repasse financeiro e são realizadas apenas com órgãos públicos de esfera estadual ou municipal.

os convênios têm natureza não onerosa, com prazo determinado, e o acompanhamento cotidiano fica centralizado sob uma única área da Anvisa.

a assinatura de convênios pela Anvisa é uma das modalidades de controle da referida agência sobre outras instituições, de modo a garantir o nível de conhecimento dos profissionais da área e garantir o controle do setor regulado.

os convênios e parcerias são instrumentos utilizados pela Anvisa de modo a descentralizar ações e projetos relacionados à vigilância sanitária, podendo ser assinados com instituições públicas ou privadas sem finalidade lucrativa, envolvendo ou não repasse de recurso.

a Anvisa somente pode assinar convênios com organizações internacionais, sendo que para as entidades nacionais, existe o instituto da parceria.

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Q338082

Direito Sanitário Portarias do Ministério da Saúde ,

Q338082 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta a definição de risco sanitário.

Alternativas

Fator de contaminação dos produtos de limpeza sanitária.

A probabilidade que os produtos e serviços têm de causar prejuízo à saúde das pessoas e da população.

Um conjunto de ações que proporciona a detecção e a prevenção de mudanças nos fatores determinantes de saúde da população.

Risco de contaminação dos alimentos servidos em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, devido à proximidade entre a cozinha e os banheiros.

Conjunto de fatores ambientais que contribuem para deteriorar a saúde da população.

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Q338083

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Q338083 Direito Sanitário

Com relação à coordenação e às atribuições do SUS sobre a vigilância sanitária, nos três níveis de governo, é correto afirmar que compete ao(à).

Alternativas

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária definir e coordenar, no país, os sistemas de vigilância sanitária.

Sistema Único de Saúde (SUS), nos municípios, a coordenação das atividades de vigilância sanitária.

direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária; à direção estadual, coordenar, executar ações e serviços; e à direção municipal, executar os serviços.

Ministério da Saúde a coordenação das atividades de vigilância sanitária.

Anvisa, autarquia sem vínculo com o Ministério da Saúde, a coordenação da vigilância sanitária no país, não cabendo ao SUS nenhuma competência.

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Q338084

Direito Sanitário Agência Nacional de Saúde - ANS , Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS ,

Q338084 Direito Sanitário

É correto afirmar que, no Brasil, as ações sobre a entrada e saída de pessoas, animais e mercadorias em aeroportos internacionais competem à:

Alternativas

vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, pois é ligada à prefeitura, que tem poder legal sobre os aeroportos situados no município.

vigilância sanitária da Secretaria Estadual de Saúde, ligada ao governo do estado, pois normalmente os municípios não têm estrutura para essa finalidade.

Polícia Federal, já que a atividade poderá envolver apreensão de mercadorias e até prisões.

Infraero, que é o órgão administrador dos aeroportos no Brasil.

Anvisa.

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Q338085

Direito Sanitário Gerenciamento e Controle Sanitário ,

Q338085 Direito Sanitário

Na fiscalização sanitária, o Estado exercita seu poder para aceitar ou recusar produtos e serviços de saúde, verificando o cumprimento das normas estabelecidas. A esse respeito, é correto afirmar que, para cumprir a lei, a fiscalização .

Alternativas

apoia-se exclusivamente no Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), laboratório central de referência vinculado à Fundação Oswaldo Cruz.

sanitária possui normas jurídicas próprias, que tornam desnecessários instrumentos de apoio, como os laboratórios, às ações de vigilância.

sanitária, além de possuir normas jurídicas próprias, trabalha em conjunto com a polícia, não necessitando de instrumentos de apoio como laboratórios.

apoia-se nos laboratórios estaduais de saúde pública, que verificam a conformidade dos produtos com normas, por meio de análises fiscais, de controle e prévias.

sanitária, além de normas jurídicas próprias, conta com o Ministério da Agricultura e sua rede de laboratórios, portanto não necessita do apoio de laboratórios na rede de saúde pública.

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Q338086

Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Q338086 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 9.782/1999, a Anvisa é administrada por uma diretoria colegiada, que conta também com um procurador, um corregedor e um ouvidor. A respeito dessa diretoria colegiada, é correto afirmar que seus membros são indicados.

Alternativas

e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal.

diretamente pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Senado.

pelo Ministro da Saúde e nomeados pelo Presidente da República.

pelo Conselho Nacional de Saúde e nomeados pelo Ministro da Saúde.

e nomeados diretamente pelo Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass).

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Q338087

Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Q338087 Direito Sanitário

Com relação às áreas de atuação da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Consistem em ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários.

Produtos, serviços de saúde, meio ambiente, saúde do trabalhador, portos, aeroportos e fronteiras.

Quaisquer bens de consumo que se relacionem com a saúde, desde a produção.

Estabelecimentos de prestação de serviços que, de alguma forma, envolvam saúde.

Tudo o que se relacione à probabilidade de eventos adversos à saúde da população.

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Q338088

Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Q338088 Direito Sanitário

É correto afirmar que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVC) é constituído.

Alternativas

por dois ministérios: o da Saúde e o da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

exclusivamente pela Anvisa.

pela Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, em nível federal, pelas Secretarias Estaduais de Saúde e pelas Secretarias Municipais de Saúde.

pela Anvisa, em nível federal, pelas vigilâncias sanitárias das Secretarias de Estado de saúde e pelos serviços de vigilância sanitária das Secretarias Municipais de Saúde.

pelos serviços de vigilância sanitária das Secretarias Municipais de Saúde.

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Q338089

Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Evolução, Conceito, Características e Funções. ,

Q338089 Direito Sanitário

Os modelos institucionais de organização da proteção à saúde variam conforme o país. A respeito das funções da vigilância sanitária no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Estabelecem-se com base na noção de risco sanitário.

Podem ser agrupadas em: condições (ambientais); produtos (alimentos e medicamentos); elementos (água, radiações, lixo, resíduos industriais); serviços (médico-hospitalares, de diagnóstico, farmácias, creches); transporte (cargas perigosas); meios (laboratórios, pesquisas clínicas, poços artesianos, engenharia genética); origens (produtos, dejetos e vetores procedentes do exterior, saúde dos imigrantes, importação e exportação de insumos farmacêuticos).

Normatização e controle: de bens, da produção e consumo de substâncias, de tecnologias médicas, de serviços relacionados à saúde, de portos, aeroportos e fronteiras, de aspectos do ambiente e da saúde do trabalhador, entre outras.

Abrangem várias categorias de objetos de cuidado, partilhando competências com órgãos e instituições de outros setores que também desenvolvam ações de controle sanitário.

Monitoramento da qualidade de produtos e serviços; vigilância epidemiológica (de eventos adversos à saúde relacionados a atividades profissionais, riscos ambientais, tecnologias médicas, água e alimentos); pesquisa epidemiológica e de laboratório; educação e informação sanitária; comunicação social.

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Q338090

Direito Sanitário Lei nº 9.782-1999 , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,

Q338090 Direito Sanitário

A respeito da autoridade e da competência da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A vigilância sanitária tem autoridade para interditar locais de fabricação e venda de produtos e de prestação de serviços de saúde, e de proibir produtos e insumos com riscos à saúde.

A vigilância sanitária não tem autoridade para interditar locais de fabricação e venda de produtos e de prestação de serviços de saúde, nem de proibir produtos nocivos; isso compete à Polícia Federal.

A vigilância sanitária tem competência somente para normatizar e controlar substâncias e serviços de interesse para a saúde.

Não compete à vigilância sanitária, mas ao Ministério Público, interditar locais de fabricação e venda de produtos e de prestação de serviços de saúde, e de proibir produtos e insumos com riscos à saúde.

A vigilância sanitária tem autoridade para proibir o comércio de produtos com riscos à saúde, mas não de interditar os locais de fabricação desses produtos, que compete à Polícia Federal.

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Q338091

Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária , Decreto n° 3.029/1999 ,

Q338091 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 3.029/1999, o Conselho Consultivo da Agência Nacional da Vigilância Sanitária apresenta, em sua composição:

I. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia ou seu representante legal.

II. Confederação Nacional das Indústrias – um representante.

III. Defesa do Consumidor – dois representantes de órgãos legalmente constituídos.

IV. Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento ou seu representante legal.

É correto o que está contido em:

Alternativas

I e III, apenas.

IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

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Respostas

1: B

2: E

3: D

4: D

5: B

6: C

7: E

8: D

9: A

10: B

11: D

12: C

13: A

14: E

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