Questões de Concurso Público Ministério das Cidades 2013 para Agente Administrativo

Sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, como, por exemplo, a ocupação do domínio público.
(   ) A rescisão unilateral do contrato ocorrida por inadimplência do contratado não exige justa causa.
(   ) A exceção de contrato não cumprido se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração.

A revisão do contrato pode ocorrer por interesse da própria Administração ou pela superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A revisão do contrato por interesse da Administração surge quando esta exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento dos encargos ajustados.
II. Pode ocorrer a revisão do contrato por superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial, quando sobrevêm atos do governo ou fatos materiais imprevistos e imprevisíveis pelas partes que dificultam ou agravam, de modo excepcional, o prosseguimento e a conclusão do objeto do contrato, que impõem uma recomposição dos preços ajustados.
III. A recomposição dos preços por fatos supervenientes é admitida por aditamento ao contrato, desde que a Administração reconheça e indique a justa causa ensejadora da revisão do ajuste inicial.

É correto o que se afirma em