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CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação
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Q461411

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461411 Direito Administrativo

Entre as fontes principais do Direito Administrativo estão a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Acerca dessas fontes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A doutrina, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo. Ela influi na elaboração da lei e nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.

A jurisprudência caracteriza-se pelo nacionalismo, isto é, enquanto a doutrina tende a universalizar-se, a jurisprudência tende a nacionalizar-se, pela contínua adaptação da lei e dos princípios teóricos ao caso concreto.

Os costumes distinguem as regras que convêm ao Direito Público e ao Direito Privado. Assim como a doutrina, influi na elaboração da lei.

A lei possui um caráter mais prático, mais objetivo, que a doutrina e os costumes, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos.

A doutrina, no Direito Administrativo Brasileiro, exerce ainda influência em razão da deficiência da legislação.

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Q461412

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Q461412 Direito Administrativo

Acerca do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Trata-se de uma espécie do gênero excesso de poder.

O desvio de finalidade ou de poder caracteriza-se pela violação ideológica da lei, isto é, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador.

O abuso de poder carece de uma forma de proteção como a que o desvio de finalidade possui, que é o mandado de segurança.

O excesso de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

O excesso de poder ocorre, por exemplo, quando a autoridade pública decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas objetivando, na realidade, satisfazer interesse pessoal próprio ou favorecer algum particular com a subsequente transferência do bem expropriado.

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Q461413

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Q461413 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos de que a Administração é dotada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São considerados poderes instrumentais, diversamente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional.

O poder vinculado nada mais é que o poder arbitrário, ou seja, caracteriza-se pela arbitrariedade, uma vez que deverá atender à forma legal, à competência legal e à finalidade legal.

Do poder regulamentar decorrem faculdades implícitas para o superior, como, por exemplo, avocar atribuições, isto é, chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado.

A razão do poder vinculado é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce sobre seu território, pessoas, bens e atividades.

O poder disciplinar caracteriza-se por estar vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Sendo assim, é aplicável a esse poder o princípio da pena específica.

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Q461414

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Q461414 Direito Administrativo

Acerca das Organizações Sociais, analise as assertivas abaixo.

I. Trata-se de uma forma de parceria entre o setor público e privado, com a valorização do chamado terceiro setor.

II. Para contar com recursos orçamentários e os bens públicos (móveis e imóveis) necessários ao cumprimento do contrato de gestão, a entidade deverá submeter-se a certas exigências e obter a qualificação de organização social.

III. O Poder Executivo poderá desqualificar a entidade privada, retirando-lhe o título de organização social, entretanto essa providência deverá ser baseada no descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, não necessitando, no caso, de apuração em processo administrativo, mas apenas da motivação do ato de desqualificação.

É correto o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I e III, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

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Q461415

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Q461415 Direito Administrativo

A respeito das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São pessoas jurídicas de direito público-privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo

São pessoas jurídicas de direito privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, porém não exclusivos do Estado.

São pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação.

São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público exclusivos do Estado.

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Q461416

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,

Q461416 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O desatendimento ao princípio da igualdade entre os licitantes constitui uma forma de desvio de poder. Todavia, não configura atentado a esse princípio o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital.

( ) É princípio de toda licitação que o julgamento das propostas se apoie em fatores concretos solicitados pela Administração, em confronto com o oferecido pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite.

( ) Em regra, a adjudicação ao vencedor é obrigatória, sendo vedada a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

Alternativas

F/ F/ V

V/ V/ V

F/ V/ F

V/ F/ F

F/ V/ V

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Q461417

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação |

Q461417 Direito Administrativo

Leia o caso fictício abaixo para responder à questão

Júlio César é servidor público e um dos membros da comissão de julgamento do processo de licitação do órgão onde trabalha. O procedimento está sendo feito para a aquisição de microcomputadores no valor de 68 mil reais. A modalidade de licitação é o convite. Supondo que, antes da data designada para a abertura dos envelopes e dentro do prazo para entrega das propostas, Júlio César tenha aberto e revelado o conteúdo da proposta de um deles a terceiro interessado. A situação, caso seja comprovada,

Alternativas

ensejará a anulação do procedimento licitatório, constituindo ilícito penal, podendo o membro da comissão sofrer pena de detenção de 2 a 3 anos, e multa.

ensejará a anulação do procedimento licitatório, pois, apesar da improbidade realizada pelo servidor público, a modalidade utilizada (convite) atenta contra os princípios da moralidade e eficiência da Administração, já que o valor da compra não se encaixa nessa modalidade.

ensejará a anulação do procedimento licitatório, já que esse caso trata-se de dispensa de licitação por se enquadrar em outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto para a sua aquisição na modalidade convite.

não prejudicará o processo licitatório, pois os membros da comissão de julgamento estão vinculados ao princípio do julgamento objetivo, devendo eles se apoiarem em fatores concretos pedidos pela Administração, delimitando, desse modo, a margem de valoração subjetiva no julgamento das propostas.

ensejará a revogação do processo licitatório por se tratar, esse caso, de hipótese de inexigibilidade de licitação, já que configura inviabilidade de competição, sendo o ato do servidor público um equívoco não qualificado como grave.

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Q461418

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Q461418 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

São consensuais, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae.

O que os tipificam é a participação da Administração, derrogando normas de Direito Privado e agindo publicae utilitatis causa, sob a égide do Direito Público.

Possuem algumas peculiaridades, como, por exemplo, as cláusulas exorbitantes, explícitas ou implícitas em todo contrato administrativo.

O instrumento dos contratos administrativos é, em regra, termo, em livro próprio da repartição contratante, ou escritura pública, nos casos exigidos em lei.

Podem ser de colaboração e de atribuição. Os contratos de atribuição são aqueles em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos.

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Q461419

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,

Q461419 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser públicos e de utilidade pública; próprios e impróprios do Estado; administrativos e industriais; e uti universi e uti singuli. Acerca dos tipos de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os serviços de utilidade pública visam a satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, como serviços de energia elétrica, de transporte coletivo e de polícia.

Higiene, saúde pública e serviços notariais são serviços impróprios do Estado.

Serviços uti singuli são os que possuem usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, devendo esses serviços serem remunerados por taxa ou tarifa.

Serviços de iluminação pública são serviços uti singuli.

Serviços uti universi são aqueles mantidos por impostos, já que se tratam de serviços mensuráveis na sua utilização.

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Q461420

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Q461420 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos, no que se refere à permissão, concessão e autorização, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A permissão para prestação de serviço público ou de utilidade pública necessita de licitação.
( ) O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
( ) As atividades autorizadas beneficiam-se das prerrogativas das atividades públicas, não sendo sujeitas à modificação ou supressão sumária.

Alternativas

F/ F/ V

V/ V/ V

V/ F/ V

F/ V/ F

V/ V/ F

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Q461421

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Q461421 Direito Administrativo

Com relação aos tipos e às formas de controle da Administração Pública, leia a definição abaixo.

“É todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação, como, p. ex., a realização de auditoria durante a execução do orçamento, o seguimento de um concurso pela corregedoria competente, a fiscalização de um contrato em andamento.”

(Hely Lopes Meirelles)

É correto afirmar que a definição acima diz respeito ao controle

Alternativas

subsequente.

corretivo

de mérito.

sucessivo.

preventivo.

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Q461422

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Q461422 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito à ação regressiva, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para que a ação regressiva tenha êxito, exige-se que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido, independendo da comprovação da culpa do funcionário no evento danoso.

A sentença criminal que absolve um réu por ausência de culpabilidade criminal afasta a possibilidade da existência de ilícito civil no ato do servidor, bem como impede que a Administração apure em processo interno a existência de ilícito administrativo.

A responsabilidade do servidor é objetiva, ou seja, depende da culpa para ser responsabilizado, e se apura pelos critérios gerais do Código Civil.

Para a existência da responsabilidade civil, é essencial que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração. Sem a ocorrência de dano patrimonial, não há fundamento para a responsabilização civil, que visa, unicamente, à reparação material, pecuniária, da Administração.

A condenação criminal de servidor por ato lesivo contra particular não faz coisa julgada relativamente à sua culpa, não se sujeitando à reparação do dano e às punições administrativas.

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Q461423

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Q461423 Direito Administrativo

A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Atos gerais são classificados quanto aos seus destinatários.

Quanto à sua formação, os atos podem ser modificativos e constitutivos.

Atos simples, complexo e composto são classificados quanto ao seu alcance.

Ato composto é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

Ato imperfeito é classificado quanto à sua eficácia e se caracteriza por apresentar defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

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Q461424

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ,

Q461424 Direito Administrativo

Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, isto é, operam efeitos ex-tunc.

Constitui forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público a anulação dos atos administrativos pela própria Administração.

O Poder Judiciário tem o dever de invalidar atos nulos quando a própria Administração não o faça, mesmo que não sejam levados à sua apreciação pelos meios processuais devidos.

A revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, é atribuição exclusiva da Administração Pública.

Cassação é uma modalidade de anulação, em que, embora legítimo, o ato, na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.

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Q461425

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Q461425 Direito Administrativo

Leia a descrição abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta sobre qual atributo se relaciona.

“Todo ato dotado desse atributo deve ser cumprido ou atendido enquanto não for revogado ou anulado. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização.”

(Hely Lopes Meirelles. Adaptado.)

Alternativas

Presunção de legitimidade.

Autoexecutoriedade.

Imperatividade.

Executoriedade.

Presunção de veracidade.

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Respostas

1: B

2: B

3: A

4: D

5: C

6: B

7: A

8: E

9: C

10: E

11: D

12: D

13: A

14: C

15: C

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