Questões de Concurso Público MDS 2015 para Atividades Técnicas de Suporte - Nível III

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da celeridade acima de tudo, bem como da seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O procedimento licitatório não constitui ato administrativo formal.

Os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária qualquer moeda do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), bloco econômico formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

A licitação será sigilosa, sendo privados e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, mesmo após a respectiva abertura.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações esporádicas e pouco frequentes.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento de apenas um órgão ou entidade.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado apenas por órgãos da esfera municipal.

O Sistema de Registro de Preços não deve ser utilizado para a compra de bens.

O fracionamento de despesa é considerado prática legal e propõe tornar mais rápido o processo de compras.

É apenas exemplificativo o rol de casos de dispensa e inexigibilidade tratados na Lei nº 8.666/1993.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.

É obrigatória a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

O processo licitatório é opcional para as fundações públicas.