(Concurso Milagres/2018) O
Estatuto da Pessoa com Deficiência é
destinado a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais
por pessoa com deficiência, visando à
sua inclusão social e cidadania. Sobre a
Lei 13.146/2015, é correto afirmar que: