Questões de Concurso Público Prefeitura de Milagres - CE 2018 para Auditor de Controle Interno

É permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Edital.

Carta-convite.

Habilitação dos licitantes.

Audiência pública.

Motivação.

Poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração geração de emprego e renda.

Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional.

A margem de preferência poderá ser estendida, apenas parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

Protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 6 (seis) dias úteis.

Protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

Protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação; e, a Administração julgar e responder à impugnação em até 10 (dez) dias úteis.

Protocolar o pedido até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação; e, a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

Protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação; e, a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis.