Questões de Concurso Público Prefeitura de Crato - CE 2021 para Fiscal de Tributos
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A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964. Em relação às fases das despesas públicas, julgue os itens a seguir.
I. A pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito mesmo antes do empenho.
II. O empenho da despesa sempre será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
III. A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
IV. A liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga de forma imediata.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nessas informações, a Prefeitura Municipal de CRATO (CE) apurou os valores relativos aos restos a pagar processados de:
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