Questões de Concurso Público CFC 2008 para Auditor Independente - SUSEP

Em livros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil; ou no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto na Lei, devendo em ambos os casos essas demonstrações serem auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

As demonstrações financeiras das sociedades por ações, abertas, observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão.

As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários deverão estar em consonância com as normas expedidas pelo IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil e pelo CFC – Conselho Federal de Contabilidade e com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários.

Os lançamentos de ajustes efetuados exclusivamente para fins de harmonização de normas contábeis deverão ser segregados e registrados em contas específicas; e os efeitos tributários decorrentes, controlados no Livro de Apuração do Lucro Real.

As aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: pelo seu valor de mercado ou valor equivalente, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda e pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito.

Os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior.

Os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização.

Os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.

Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados; regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ao Decreto-Lei nº. 73/66, bem como a aplicação das penalidades previstas e fixar normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras.

Baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro; fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional e aprovar os limites de operações das Sociedades Seguradoras, em conformidade com o critério fixado pelo Instituto de Resseguros do Brasil – IRB.

Regular o cosseguro, o resseguro e a retrocessão, bem como promover o desenvolvimento das operações de seguro, segundo as diretrizes da SUSEP; elaborar e expedir normas reguladoras do cosseguro e aceitar o resseguro obrigatório e facultativo, do País ou do exterior.

Promover a colocação, no exterior, de seguro cuja aceitação não convenha aos interesses do País ou que nele não encontre cobertura e impor penalidade às Sociedades Seguradoras por infrações cometidas na qualidade de cosseguradoras, resseguradas ou retrocessionárias.