Questões de Concurso Público CIMERP - MG 2024 para Médico Veterinário
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(texto disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesaagropecuaria/suasa/governanca-do-suasa/governanca-do-suasa).
Posteriormente os artigos 27, 28 e 29 do Capítulo VII da Lei n° 8.171/1991, foi alterado pela Lei 9.712 de 20 de novembro de 1998, passando a vigorar com o texto dado pelos artigos 27-A, 28- A e 29-A.
Considerando o disposto no texto acima referenciado e com base na redação dos artigos 27-A, 28-A e 29-A, dada pela Lei 9.712 de 20 de novembro de 1998, julgue as alternativas:
( ) Visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, em um Sistema unificado e, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Fazem parte do SUASA o, Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e Vegetal (SISBI-POV), o Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários (SISBI-PEC) e de Inspeção de Insumos Agrícolas (SISBI-AGRI) e o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE);
( ) Para garantir que os objetivos do SUASA, estabelecidos no Art. 27-A sejam cumpridos, não haverá participação de produtores rurais, associações ou técnicos envolvidos na produção, nem de entidades particulares ou gestoras de fundos do setor privado; somente de instituições públicas e financiadas pelo orçamento público, a fim de evitar conflitos de interesse entre as partes.
( ) Na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem vegetal e animal, bem como a dos insumos agropecuários, poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle.
Assinale a alternativa correta: