Questões Colégio Pedro II 2017 para Assistente em Administração

Q946231

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q946231 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, é correto afirmar que

o Colégio Pedro II terá a mesma estrutura e organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

os Institutos Federais terão como órgãos executivos a Procuradoria e a Reitoria, sendo esta composta por 1 (um) Reitor e 6 (seis) Pró-Reitores.

os Reitores serão nomeados pelo Ministro da Educação, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal

a reitoria, por se tratar de órgão de administração central, deverá ser instalada no espaço físico de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que previsto em seu estatuto e aprovado pelo Conselho Superior.

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Q946237

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q946237 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas.

Neste sentido, é correto afirmar que

em razão da formalidade de que se reveste o ato administrativo, os órgãos e entidades do poder público devem indeferir os pedidos de acesso às informações realizados por meio de seus sítios oficiais na internet.

negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Ministério Público Federal, que poderá deliberar sobre o pedido, no prazo de 10 (dez) dias.

o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, quando poderá ser cobrado o valor para ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

não cabe recurso contra decisão administrativa no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso. Poderá o interessado interpor pedido de reconsideração contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato.

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Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2017 para Assistente em Administração

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