Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2017 para Técnico em Laboratório - Biologia
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A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas, tendo criado instrumentos que possibilitam à pessoa o recebimento de tais informações dos órgãos e entidades.
De acordo com a referida Lei,