Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2018 para Técnico em Contabilidade

À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, no que se refere ao Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, foram feitas as seguintes afirmações:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da autoridade superior.

III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

IV. Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou ainda, a instauração de processo disciplinar.

Estão corretas

A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos cargos técnicoadministrativos em Educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

No que se refere aos dispositivos desta lei, foram feitas as seguintes afirmações:

I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, progressão por capacitação profissional ou progressão por mérito profissional.

II. Sem prejuízo de outros princípios e diretrizes, a gestão dos cargos do plano de carreira observará a dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes.

III. Para os efeitos desta lei, o padrão de vencimento dependerá da posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento, em decorrência da capacitação para o exercício das atividades do cargo ocupado.

IV. Caberá à instituição federal de ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades e propor ao Ministério da Educação o seu redimensionamento, se for o caso.

Estão corretas

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

No que se refere aos dispositivos desta lei, foram feitas as seguintes afirmações:

I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

Estão corretas

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Relativamente aos dispositivos desta lei, é correto afirmar que

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas, tendo criado instrumentos que possibilitam à pessoa o recebimento de tais informações dos órgãos e entidades.

De acordo com os dispositivos desta lei, é INCORRETO afirmar que

Com base nos dispositivos do Decreto nº 1.590/1995, foram feitas as seguintes afirmações:

I. É facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, quando os serviços exigirem atividades contínuas.

II. Para os serviços que exigirem atividades contínuas de 12 (doze) horas, é facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento, com intervalo para refeição em período não inferior a duas horas, nem superior a três horas.

III. A jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais é de oito horas diárias, exceto nos casos previstos em lei específica.

IV. Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores em regime de dedicação integral poderão, ainda, ser convocados sempre que presente interesse ou necessidade de serviço.

Estão corretas

O controle de um patrimônio constitui o objetivo da contabilidade.

A esse respeito, é correto afirmar que

Conforme estabelecido no pronunciamento Conceitual Básico CPC – 30 – Receitas, em seu item 7, receita é

“o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades normais de uma entidade que resultam no aumento do Patrimônio Líquido, porém não se relacionam ao aumento de capital promovido pelos acionistas”.

Seguindo o CPC, o item 8 menciona que

“a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades.”

Com base nisso, é correto afirmar que a contrapartida de uma receita realizada e não recebida representa

Relacione os fatos contábeis apresentados na Coluna II às suas respectivas categorias, apresentadas na Coluna I:

Coluna I

(1) Permutativo

(2) Modificativo aumentativo

(3) Modificativo diminutivo

(4) Misto aumentativo

(5) Misto diminutivo

Coluna II

( ) Compra de computadores a prazo.

( ) Pagamento de um título com desconto de 10%.

( ) Compra de veículos, parte à vista e parte a prazo.

( ) Venda de um ativo permanente, com prejuízo.

A sequência correta presente nos parênteses da Coluna II é

Foram recebidos recursos específicos para renovação dos equipamentos que não estavam mais em funcionamento nos laboratórios de informática de um colégio federal. A aquisição dos novos equipamentos, bem como a alienação daqueles não mais utilizáveis, será feita pelo departamento responsável pelas compras e alienações necessárias à execução das atividades do órgão.

Essas modalidades de compra e venda serão realizadas por