A Constituição Federal de 1988 estabelece que cada ente Federativo deve elaborar três
instrumentos de planejamento e orçamento, quais sejam, as Leis de Planos Plurianuais, as
Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais. A lei orçamentária anual
compreenderá