Questões Câmara de Currais Novos - RN 2017 para Procurador Legislativo

Q833088

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833088 Direito Constitucional

O município de Currais Novos estipulou, por meio de decreto que tem por base a lei de política urbana municipal, a cobrança de uma taxa de instalação de ponto comercial, em face do exercício do poder de polícia referente à fiscalização do comércio municipal e à concessão de alvarás de funcionamento. Tendo em vista o regramento constitucional das taxas, o tributo em comento é

inconstitucional, tendo em vista que todo tributo somente pode ser criado por meio de lei ou por medida provisória, nos casos autorizados pela Constituição Federal.

constitucional, pois as taxas municipais podem ser criadas, excepcionalmente, por atos infralegais, desde que referentes a regras de política urbana previstas expressamente em lei.

inconstitucional, pois a concessão de alvarás de funcionamento é serviço que deve ser remunerado mediante impostos e não taxas.

constitucional, tendo em vista a exceção contida na Constituição Federal quanto às taxas de polícia poderem ser estipuladas por decreto.

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