Considere que o Município de Parnamirim contratou, dentro dos requisitos legais, empresa
terceirizada para realizar determinada atividade-meio importante para consecução dos
serviços públicos. Nesse sentido, na hipótese de, ao final do cumprimento do objeto
contratado, a empresa terceirizada encerrar suas atividades deixando de cumprir diversas
obrigações trabalhistas, o Município de Parnamirim será responsabilizado