Questões UFRN 2019 para Técnico em Enfermagem

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico em Enfermagem |

Q1010225 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei no 10.741/2003, art. 19, está previsto que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

Conselhos Nacional, Municipal ou Estadual dos Direitos do Idoso, delegacias de Polícia e Ministério Público.

Conselho Tutelar dos Direitos do Idoso e/ou Ministério Público.

Delegacia dos Direitos Humanos e/ou delegacias de Idosos.

Conselho Tutelar dos Direitos do Idoso e conselhos Estadual e Municipal dos Direitos dos Idosos e Delegacia dos Direitos Humanos.

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