Questões de Concurso Público UFAM 2018 para Auditor

Duas das espécies de comunicação processual previstas na Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – são as citações e as audiências. A diferença entre uma e outra é:

O Tribunal de Contas da União possui duas funções básicas no controle da Administração Pública Federal: julgar e fiscalizar as contas. Tendo em vista as disposições da Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União -, analise as afirmativas a seguir:
I. Decisão preliminar nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo. II. Decisão definitiva nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares. III. Decisão Terminativa nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
Assinale a alternativa correta: