Questões de Concurso Público UFAM 2024 para Técnico em Contabilidade

A Lei 4.320/1964 dispõe sobre os ditames legais que embasam a elaboração, o controle dos orçamentos e os balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ela determina que quando apresentada a Lei do Orçamento, ela será acompanhada de: 

A Constituição Federal de 1988 dispõe que os orçamentos terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. Com base nesse comando, analise as seguintes afirmativas:

I. O orçamento da seguridade social, tendo em vista sua função intrínseca de promoção do bem-estar social, deve ser utilizado como ferramenta de redução de desigualdades inter-regionais, nos termos previstos na Constituição Federal. 
II. O orçamento de investimento não pode ser utilizado para fim constitucional de redução de desigualdades, já que, nesses investimentos, constam as empresas públicas e sociedades de economia mista que operam visando o lucro.
III. O orçamento fiscal compreende os orçamentos dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, tendo como finalidade atender às demandas operacionais dos órgãos, o que impede sua utilização para redução de desigualdades inter-regionais.
IV. Somente os orçamentos fiscal e de investimento terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considere a situação na qual um candidato pagou a Guia de Recolhimento da União (GRU) para efetivar sua inscrição no PSTEC 2024. A etapa da receita orçamentária a que essa situação se refere é o(a): 

É objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público: 

Além do pregão, do concurso e do leilão, são modalidades de licitação, previstas na Lei 14.133/2021, o(a):